Termos e Condições de Uso

OK INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, nome fantasia de 52.789.406 RAFAEL HENRIQUE MOREIRA PEREIRA, inscrita no CNPJ sob nº 52.789.406/0001-07, com sede na Praça São José, nº 15, Centro, CEP 36490-088, Ouro Branco/MG ("OK IA"), estabelece os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o uso da Plataforma OK IA pelo Cliente.

A aceitação integral destes Termos é absolutamente imprescindível para a utilização da Plataforma. Caso não concorde com qualquer condição destes Termos, o Cliente não deverá utilizá-la.

Caso o Cliente já tenha iniciado o uso da Plataforma antes da implementação destes Termos e não concorde com suas disposições, deverá entrar em contato com a OK IA através dos canais oficiais, que providenciará a suspensão ou cancelamento do acesso.

Ao acessar e/ou continuar utilizando a Plataforma, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou de forma integral e incondicional estes Termos, obrigando-se a cumpri-los.

A última versão destes Termos sempre estará disponível na área "Termos de Uso" da Plataforma.

Considerações

Considerando que a Plataforma OK IA possibilita a centralização de atendimento e a criação de agentes de inteligência artificial integrados a serviços de mensagem, especialmente o WhatsApp;

Considerando que os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a OK IA e o Cliente no que tange ao uso da Plataforma, sendo a aceitação integral destes Termos condição para o acesso e utilização da mesma;

Considerando que a Plataforma OK IA integra-se a serviços de terceiros, como META/WhatsApp, OpenAI, Chatwoot e n8n, cujos termos e políticas prevalecem em caso de conflito sobre o uso de suas respectivas APIs/serviços;

Considerando que o Cliente é responsável por zelar pela segurança de suas credenciais de acesso, sendo vedado o compartilhamento da conta, que é pessoal e intransferível;

Considerando que a OK IA atua como Operadora de dados pessoais dos clientes do Cliente, e como Controladora para dados estritamente necessários à segurança, registros de acesso, prevenção a fraudes, suporte técnico, faturamento e melhoria da Plataforma, em conformidade com a Política de Privacidade da OK IA e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

1. Definições e Partes

• Plataforma OK IA: software disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), operado e de titularidade da OK INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, que permite a centralização de atendimento e a criação, gestão e personalização de agentes de inteligência artificial integrados a serviços de mensagem, em especial o WhatsApp.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a OK IA para uso da Plataforma, mediante credenciais de acesso próprias.
• Usuário Final: cliente do Cliente que interage com os agentes de IA e canais de atendimento configurados na Plataforma.
• Conta: ambiente individualizado criado na Plataforma para acesso pelo Cliente, vinculado a login e senha próprios.
• Serviços de Terceiros: serviços, APIs ou plataformas externas integradas à Plataforma (ex.: META/WhatsApp, OpenAI, Chatwoot, n8n, Google), cada qual regido por termos e políticas próprias.

2. A Quem se Aplicam os Presentes Termos?

2.1. Estes Termos regulam a relação OK IA - Cliente quanto ao uso da Plataforma.

2.2. Quando houver conflito entre estes Termos e os termos/políticas dos Provedores de Terceiros quanto ao uso de suas APIs/serviços, prevalecerão as regras dos Provedores para esses pontos específicos.

2.3. Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Cliente fizer uso da Plataforma.

3. A Plataforma (Visão Geral e Principais Funcionalidades)

3.1. A Plataforma OK IA é um software SaaS que oferece centralização de atendimento e agentes de inteligência artificial para automação de suporte.

3.2. Principais funcionalidades (podem variar por plano/ativação):

• Centralização de Atendimento: integração com Chatwoot para unificação de canais de comunicação (WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger); painel de conversas unificado; gestão de contatos e histórico.
• Agentes de Inteligência Artificial: agentes configuráveis para diferentes finalidades de negócio (ex.: atendimento, suporte, comercial, relacionamento), cujas capacidades e integrações podem variar conforme o plano contratado, as configurações definidas pelo Cliente e as ferramentas habilitadas pela OK IA.
• Automações: agendamento de mensagens; transferência para humano; templates Meta para campanhas; ações nativas configuráveis.
• Relatórios: métricas de atendimento, conversas e contatos.

3.3. Integrações: Chatwoot; META/WhatsApp API; OpenAI; n8n; Google (autenticação/identidade). Integrações adicionais podem ser incluídas ou removidas a qualquer tempo pela OK IA sem aviso prévio.

3.4. Disponibilidade: o acesso pode ser interrompido, suspenso ou instável, sem aviso prévio, por manutenção, problemas técnicos, alterações em serviços de terceiros ou motivos fora do controle razoável da OK IA. Quando houver previsão, os Clientes serão comunicados com antecedência.

4. Adesão, Elegibilidade e Conta

4.1. Ao acessar a Plataforma com credenciais fornecidas pela OK IA, você adere a estes Termos.

4.2. Você declara ser maior de 18 anos ou emancipado, ou representante legal de pessoa jurídica, apto a celebrar contratos nos termos da lei.

4.3. Credenciais: você é responsável por guardar login e senha; é vedado o compartilhamento; ações realizadas com suas credenciais presumem-se de sua autoria.

4.4. Intransferibilidade: a conta é pessoal e intransferível (é vedada a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência sem autorização prévia da OK IA).

4.5. Suspensão: em caso de inadimplência ou violação destes Termos, sua conta poderá ser suspensa/encerrada conforme Seção 10.

5. Serviços de Terceiros e Integrações

5.1. O uso das integrações está sujeito aos termos/políticas dos Provedores (vide Anexo A), incluindo limites, bloqueios, reprovação de templates, alterações de APIs e enforcement próprio. Eventuais descumprimentos dos termos de terceiros poderão impactar nos resultados da Plataforma, hipótese de responsabilidade exclusiva do Cliente e não da OK IA.

5.2. A OK IA pode ajustar, limitar, suspender ou descontinuar integrações para manter conformidade com políticas de terceiros, sem responsabilidade por perdas indiretas ou lucros cessantes.

5.3. Anti-spam e opt-in: envios via WhatsApp e canais similares exigem base legal e/ou consentimento válido, além de respeito ao opt-out. São proibidos spam, uso de templates indevidos ou mascaramento de identidade.

5.4. META/WhatsApp: contas, configurações e custos de mensagens/campanhas são de responsabilidade do Cliente perante a META; a OK IA não gerencia orçamentos de anúncios ou disparos de mensagens.

6. Uso Permitido, Conduta e Limitações

6.1. É vedado utilizar a Plataforma para finalidades ilegais, abusivas, fraudulentas, discriminatórias, difamatórias ou violadoras de direitos de terceiros.

6.2. É proibido:

• Burlar ou comprometer segurança;
• Engenharia reversa/descompilação;
• Uso de robôs/bots/automação não autorizada;
• Revenda/compartilhamento de acessos;
• Inserção/disseminação de malware ou conteúdo ilícito;
• Uso de IA para conteúdos que violem lei/políticas de terceiros.

6.3. Conteúdos por você inseridos (textos, áudios, imagens, documentos) são de sua exclusiva responsabilidade; a OK IA não realiza monitoramento prévio.

6.5. Uso sensível: a Plataforma não se destina a fins críticos à vida, emergências médicas, aconselhamento jurídico/contábil/financeiro, decisões governamentais ou similares.

7. Política de Uso Justo (Fair Use)

7.1. O uso da Plataforma está sujeito a uma política de uso justo para garantir a estabilidade e a qualidade do serviço para todos os Clientes.

7.2. A OK IA reserva-se o direito de aplicar limites técnicos e operacionais de uso de recursos (como número de mensagens, armazenamento de dados ou chamadas de API) caso detecte um consumo que possa ser considerado abusivo ou prejudicial à infraestrutura.

7.3. Limites específicos podem estar associados ao plano de assinatura contratado.

8. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

8.1. Papéis: para dados dos Usuários Finais (clientes do Cliente), o Cliente atua como Controlador, e a OK IA como Operadora, processando dados em nome do Cliente para operar a Plataforma.

8.2. A OK IA poderá atuar como Controladora (independente/conjunta) apenas para dados estritamente necessários à segurança, registros de acesso, prevenção a fraudes, suporte técnico, faturamento e melhoria da Plataforma.

8.3. Política de Privacidade: o uso da Plataforma implica aceitação da Política de Privacidade da OK IA.

8.4. Direitos do titular: pedidos de acesso, correção, portabilidade, eliminação, oposição e informações sobre tratamento referentes aos Usuários Finais devem ser gerenciados pelo Cliente (Controlador). Para dados sob controle direto da OK IA, o Cliente poderá contatar a OK IA pelos canais indicados na Seção 16.

8.5. Suboperadores/Transferências internacionais: poderão ser utilizados provedores de nuvem, mensageria e IA (vide Anexo A), inclusive sediados no exterior. Eventuais transferências internacionais de dados observarão as hipóteses e salvaguardas do art. 33 da LGPD, tais como cláusulas contratuais padrão, países que ofereçam grau de proteção adequado ou outras garantias previstas em lei e regulamentação da ANPD.

8.6. Segurança: a OK IA adota medidas técnicas/administrativas proporcionais ao risco (criptografia em trânsito, controles de acesso e logs). O Cliente deve manter boas práticas de senha e acesso.

8.7. Término: após a rescisão do contrato, o Cliente terá um prazo de 15 (quinze) dias corridos para solicitar a exportação dos dados sob sua responsabilidade. Decorrido esse prazo, os dados tratados pela OK IA como Operadora serão eliminados ou anonimizados, observado o prazo interno de retenção da OK IA de até 15 (quinze) dias úteis para dados desnecessários, ressalvada a guarda de dados sujeitos a obrigações legais (ex.: fiscais e contábeis), que serão mantidos pelos prazos exigidos pela legislação.

8.8. Análises e melhoria da Plataforma: A OK IA poderá coletar, processar e analisar informações relacionadas ao uso da Plataforma, incluindo interações com agentes de IA, volume de conversas, funcionalidades utilizadas e padrões de prompts, de forma anonimizada ou agregada, para fins de melhoria técnica, inovação, desenvolvimento de novas funcionalidades e otimização do modelo de negócio. Nenhum dado pessoal identificável será utilizado nessas análises sem a devida base legal prevista na LGPD.

9. Disponibilidade, Manutenções e Exclusões

9.1. A OK IA envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.

9.2. Manutenções programadas poderão ocorrer, preferencialmente com aviso; emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio, mas com o devido aviso imediato.

9.3. Exclusões: indisponibilidades de META/WhatsApp, OpenAI, Chatwoot, n8n, Google, falhas de internet, atos/omissões do Cliente e força maior estão fora do controle razoável da OK IA.

10. Suspensão e Encerramento

10.1. O acesso do Cliente poderá ser suspenso/encerrado se:

• Houver violação destes Termos ou da legislação nacional;
• Uso indevido das integrações;
• Não pagamento das taxas de assinatura;
• Solicitação do próprio Cliente.

10.2. Dados/Conteúdos poderão ser removidos conforme as políticas de retenção e as bases legais aplicáveis.

10.3. Exclusão de Dados pelo Cliente: O Cliente pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento através do formulário oficial de exclusão de dados ou pelos canais indicados na Seção 16. A solicitação será processada conforme a Política de Privacidade e os prazos estabelecidos pela LGPD (até 15 dias úteis).

11. Propriedade Intelectual e Licenças

11.1. Software, código, interfaces, bancos de dados, marcas, sinais distintivos, layouts e funcionalidades da Plataforma são de titularidade da OK IA ou de licenciantes.

11.2. É vedado copiar, modificar, distribuir, publicar, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização.

11.3. Outputs de IA: salvo disposição específica em contrário, os resultados gerados são licenciados ao Cliente para uso interno, respeitadas restrições técnicas/legais e direitos de terceiros.

11.4. Feedback: ao enviar ideias/sugestões, você concede à OK IA uma licença não exclusiva, gratuita e perpétua para utilizá-las na melhoria da Plataforma, sem obrigações de crédito/remuneração.

12. Uso de Imagem e Comunicações

12.1. A OK IA não utilizará a imagem do Cliente para fins promocionais sem consentimento expresso.

12.2. Ao utilizar a Plataforma e integrações (ex.: WhatsApp), o Cliente reconhece que poderão ocorrer comunicações eletrônicas relacionadas ao funcionamento do serviço (ex.: verificações, avisos de segurança, notificações técnicas).

13. Limitações, Isenções e Responsabilidade

13.1. Conteúdo de IA: a OK IA não garante exatidão, completude ou adequação dos outputs de IA ao caso específico do Cliente; o Cliente deve revisar/validar antes de usar.

13.2. Aconselhamento/uso crítico: a Plataforma não substitui profissionais qualificados e não se destina a uso crítico à vida, emergencial ou de alto risco.

13.3. Terceiros: a OK IA não responde por atrasos, falhas, bloqueios, mudanças técnicas ou suspensões de Provedores de Terceiros.

13.4. Limitação: na máxima extensão permitida por lei, eventual responsabilidade da OK IA limita-se a danos diretos comprovados, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação. Ficam excluídos lucros cessantes, perda de receita, dados, negócios, oportunidades e danos indiretos. Caso a relação seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, as limitações desta cláusula aplicam-se apenas na extensão admitida pela legislação consumerista, prevalecendo as normas de ordem pública.

13.5. Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser limitada pela legislação aplicável.

14. Atualizações destes Termos

14.1. A OK IA poderá atualizar estes Termos para refletir melhorias técnicas, mudanças legais/regulatórias ou alterações nas integrações.

14.2. Alterações relevantes serão publicadas na Plataforma e comunicadas ao Cliente por e-mail ou aviso na própria Plataforma; o uso contínuo após a publicação implica aceitação da nova versão.

14.3. Cessão: a OK IA poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos, inclusive em casos de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Cliente, mantidas as condições essenciais aqui previstas.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Ouro Branco/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contatos e Suporte

16.1. Para dúvidas, suporte, solicitações ou reclamações:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (31) 98974-6556
• Site: okinteligenciaartificial.com.br

16.2. Questões relacionadas à privacidade e proteção de dados podem ser direcionadas aos mesmos canais.

16.3. O prazo para primeira resposta às solicitações de suporte é de até 3 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação. Este prazo não constitui SLA formal e não gera direito a créditos, reembolsos ou penalidades em caso de descumprimento.

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Anexo A - Políticas e Termos de Terceiros